Retomada dos manicômios não será permitida

O Conselho Nacional de Saúde (CNS) reafirmou que não aprovará qualquer mudança na Política Nacional de Saúde Mental que possa ferir os princípios da reforma psiquiátrica brasileira. A decisão foi anunciada na manhã do dia 15 de setembro durante a 297ª reunião ordinária do colegiado.

A resolução, que deverá ser publicada na próxima semana, reforça a necessidade de ampliação da Rede de Atenção Psicossocial (Raps) do Sistema Único de Saúde (SUS) e sinaliza que a ampliação de leitos em hospitais psiquiátricos ou outras estratégias que representem a retomada do modelo assistencial focado na internação das pessoas em sofrimento mental e usuários de álcool e outras drogas não serão admitidas.

Para Ana Sandra Fernandes, vice-presidente do Conselho Federal de Psicologia (CFP) e coordenadora da Comissão Intersetorial de Saúde, essa manifestação pública do CNS representa uma grande vitória para o Movimento em Defesa da Luta Antimanicomial, um marco da reforma psiquiátrica brasileira que completa 30 anos em 2017. “Especialmente nesse contexto atual de perda de direitos sociais e desmonte de políticas públicas, é de fundamental importância que a maior instância de deliberação e fiscalização das políticas nacionais de saúde ratifique sua posição de defesa intransigente da promoção de uma sociedade sem manicômios, onde a liberdade e a dignidade humana sejam valores inalienáveis e inegociáveis.”

Criada pela Lei nº 10.216/2001, a Política Nacional de Saúde Mental é um marco na proteção e defesa dos direitos humanos, ao consolidar um modelo humanizado de atenção à saúde mental, priorizando reabilitação psicossocial e a reinserção social das pessoas em sofrimento psíquico ou dependência química.

Fonte: CFP

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